Emendas Impositivas: Guia Prático para Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais
Instrutor: Adalberto Graciano Realização: Parlaflix, em parceria com a ABEL Câmara Municipal de Taboão da Serra
1. Apresentação
As emendas impositivas transformaram a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo na gestão do orçamento público municipal. Desde a regulamentação do orçamento impositivo em nível federal (EC 86/2015 e EC 109/2019) e sua replicação por diversos municípios brasileiros, vereadores passaram a contar com um instrumento concreto para destinar recursos a demandas identificadas junto à população — com a garantia de que o Poder Executivo é obrigado a executá-las, respeitados os limites e regras estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
Apesar de sua importância, o tema ainda gera muitas dúvidas entre parlamentares recém-empossados e servidores das câmaras: quais são os limites de valor, quais entidades podem ser beneficiadas, quais os prazos do processo legislativo orçamentário e como garantir a efetiva execução das emendas propostas. Este curso foi desenhado para sanar essas dúvidas de forma prática e aplicável ao dia a dia legislativo.
2. Público-alvo
Vereadores e vereadoras em exercício ou recém-eleitos
Servidores efetivos e comissionados de câmaras municipais
Assessores parlamentares e de orçamento
Profissionais de controladoria e contabilidade legislativa
4. Objetivo geral
Capacitar vereadores e servidores de câmaras municipais para compreender o fundamento legal, os limites orçamentários e o passo a passo prático do processo de elaboração, aprovação e execução das emendas impositivas.
5. Objetivos específicos
Compreender a origem constitucional e legal do orçamento impositivo (EC 86/2015, EC 109/2019 e normas municipais correlatas)
Diferenciar emendas individuais e emendas de bancada
Identificar os limites percentuais de valor vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL) e a destinação mínima obrigatória à saúde
Conhecer o calendário legislativo do processo orçamentário (elaboração, envio, apreciação e devolução da LOA)
Entender quais entidades e áreas podem ser beneficiadas pelas emendas
Compreender os mecanismos de garantia de execução e as consequências do não cumprimento pelo Executivo
Aplicar boas práticas na indicação, formalização e acompanhamento das emendas propostas
