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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD PARA INSCRITOS EM CURSOS DO PARLAFLIX, PLATAFORMA EAD DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS (ABEL)

Através do presente instrumento, eu, aluno (a), aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° 05.801.353/0001-04, por meio da plataforma Parlaflix, em razão da realização de atividade educacional, disponha dos meus dados pessoais, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Dados Pessoais
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:
- Nome completo
- Endereço de e-mail;
- Instituição de atuação;
- Cargo;
- Telefone;
- Imagem obtida via videoconferência, em caso de participação em aula ao vivo;
- Voz obtida via videoconferência, em caso de participação em aula ao vivo.

CLÁUSULA SEGUNDA

Finalidade do Tratamento dos Dados
O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais listados neste termo para as seguintes finalidades:
– Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão das atividades educacionais fornecidas pela plataforma EAD;
- Permitir que a Controladora envie link de participação para aula ao vivo, quando for o caso;
– Para o envio, por meio de mensagem de e-mail, do link de redefinição de senha, em caso de esquecimento desta;
– Para fins estatísticos sobre o uso da plataforma;
- Para divulgar o conteúdo de aulas gravadas ao vivo, na qual podem aparecer a imagem e voz do titular;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
Parágrafo Primeiro: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.


CLÁUSULA TERCEIRA

Compartilhamento de Dados
Salvo para fins de transparência e para fins de divulgação de aulas gravadas ao vivo, as quais incluem publicação de imagem e voz, a Controladora não compartilhará, em qualquer outra hipótese, os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados.


CLÁUSULA QUARTA

Responsabilidade pela Segurança dos Dados
A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.


CLÁUSULA QUINTA

Término do Tratamento dos Dados
À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.


CLÁUSULA SEXTA

Direito de Revogação do Consentimento
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
– Para fins estatísticos;
– Para fins arquivísticos;
- Para fins de divulgação e publicação de aulas gravadas ao vivo, nas quais aparecem a imagem e voz do titular;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.


CLÁUSULA SÉTIMA

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados por tempo indeterminado, sendo arquivados após o ciclo de tratamento.


CLÁUSULA OITAVA

Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018: